Valor do Empréstimo Menor que o Contratado: O Que Fazer se Você Foi Lesado pelo Banco?

Aposentados lesados: quando o valor liberado é menor que o contratado

Um problema silencioso, mas cada vez mais comum: aposentados e pensionistas do INSS contratam um empréstimo consignado, acreditando que vão receber um valor acordado, mas no momento da liberação, percebem que entra menos dinheiro na conta do que o contratado.

Mesmo assim, o desconto no benefício é feito com base no valor total. Ou seja, a pessoa paga por algo que nunca recebeu integralmente.

Se isso aconteceu com você ou com alguém da sua família, este artigo explica:

Quais são as infrações cometidas pelos bancos e financeiras
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Como exigir a devolução da diferença
Quais documentos guardar
Como um advogado pode ajudar a recuperar os valores

Entenda a prática ilegal: o que está acontecendo com seu empréstimo?

Imagine o seguinte cenário:

Você contrata um empréstimo de R$ 10.000
Assina um contrato (ou autoriza por telefone)
Mas quando o valor é liberado, apenas R$ 7.000 entram na conta
Os descontos no benefício são como se você tivesse recebido os R$ 10.000

Essa prática é conhecida como “venda casada com reserva de margem” ou “liberação parcial sem transparência”, e configura diversas irregularidades legais.

Quais são as ilegalidades nessa transação?

1. Violência contra o dever de informação (art. 6º, III, CDC)

O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada. Se você contratou um valor e recebeu menos sem justificativa e sem explicitação, houve violação grave.

2. Prática abusiva (art. 39, V, CDC)

Cobrar valor integral de um serviço parcialmente prestado ou com liberação inferior caracteriza vantagem manifestamente excessiva ao banco ou financeira.

3. Cláusulas contratuais nulas (art. 51, CDC)

Se houver cláusula que permita esse tipo de desconto sem liberação proporcional, ela pode ser considerada nula de pleno direito.

4. Falta de transparência e boa-fé objetiva

O consumidor bancário merece respeito. Falta de clareza no contrato, não envio de comprovantes e retenções ocultas ferem a boa-fé nas relações de consumo.

Descontos por supostas “consultorias” não contratadas

Outro ponto que vem ganhando destaque é a existência de descontos mensais por serviços de consultoria ou assessoria financeira que nunca foram solicitados pelo consumidor.

O aposentado descobre esses descontos ao analisar o contracheque ou extrato do INSS. Em muitos casos:

A consultoria é contratada sem consentimento
Não há nenhum contato formal com o cliente
Os valores descontados vão para empresas terceirizadas

Essa prática é ilegal. O consumidor não pode ser cobrado por serviços que não contratou de forma clara e expressa.

Cuidado com ligações suspeitas após solicitação de crédito

Após o pedido de empréstimo, é comum que os dados pessoais do consumidor sejam compartilhados indevidamente com terceiros.

Esses terceiros ligam oferecendo:

“Consultoria para liberar mais rápido”
“Ajuda para revisar contratos”
“Análise gratuita do crédito”

Tudo isso pode ser tentativa de venda forçada ou captura de dados sensíveis.

Alerta importante: nunca forneça dados bancários ou documentos a desconhecidos. Mesmo que pareçam ligados à instituição financeira.

Mas para onde vai o dinheiro “descontado”?

Infelizmente, muitos bancos e financeiras embutem taxas, seguros e serviços não contratados, como:

Seguro de vida ou proteção financeira
Tarifas administrativas sem autorização
Consultorias de crédito sem anuência

Na maioria dos casos, o consumidor não foi informado sobre essas cobranças. Muitas vezes, sequer recebeu o contrato impresso ou teve acesso à gravação da contratação telefônica.

O que fazer se você recebeu menos do que contratou?

✅ 1. Solicite ao banco/financeira o contrato completo

Peça cópia do contrato assinado ou da gravação da contratação. Exija também o demonstrativo detalhado do valor contratado e do valor efetivamente liberado.

✅ 2. Reuna provas e organize os dados

Comprovante de crédito em conta
Valor contratado informado inicialmente
Extrato do INSS com descontos
Proposta ou contrato (caso possua)
Identificação de descontos de consultorias ou serviços não autorizados

✅ 3. Registre uma reclamação formal

Banco Central: www.bcb.gov.br/acessoinformacao/participe
Consumidor.gov.br: sistema oficial para queixas contra bancos
Procon: presencial ou pelo site do seu estado

✅ 4. Procure um advogado especialista

A ajuda jurídica é essencial para:

Entrar com ação de repetição de indébito (devolução em dobro)
Pedir indenização por dano moral
Solicitar a nulidade de cobranças indevidas

Checklist: o que você deve reunir para buscar seus direitos

✅ Cópia do contrato de empréstimo (ou gravação)
✅ Comprovante do valor que entrou na conta
✅ Extrato de descontos mensais no INSS
✅ Comprovante de taxas ou serviços não solicitados (inclusive consultorias)
✅ Protocolos de atendimento ou negativa do banco

Quais os direitos de quem foi lesado?

Restituição da diferença não liberada
Devolução em dobro de cobranças indevidas (art. 42, §¡, CDC)
Indenização por danos morais, especialmente em caso de idosos
Cancelamento dos serviços embutidos, como seguros ou consultorias não solicitadas

Como evitar esse golpe ou abusividade no futuro

Nunca aceite contratar por telefone sem receber contrato
Solicite tudo por escrito ou por e-mail
Leia com atenção o valor líquido que será liberado
Exija a tabela de CET (Custo Efetivo Total)
Consulte seu extrato do INSS regularmente
Desconfie de “consultorias” oferecidas por telefone após pedir crédito

Conclusão: você não está sozinho. E você tem direitos.

Se você ou algum familiar solicitou um empréstimo e recebeu menos do que contratou, não aceite o prejuízo como algo normal. Essa prática pode ser ilegal e você tem o direito de reaver a diferença, ser indenizado e cancelar cobranças indevidas.

Nosso Escritório é especialista em defesa de aposentados e consumidores bancários.

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