Plano de Saúde Cobre Congelamento de Óvulos? Saiba Seus Direitos em 2025

Um direito silencioso, mas poderoso

Congelar óvulos é mais do que um desejo pessoal — em muitos casos, é uma necessidade médica urgente. Mulheres diagnosticadas com câncer, endometriose ou que precisam adiar a maternidade por tratamento de saúde enfrentam não só o desafio clínico, mas também o jurídico: o plano de saúde pode se recusar a custear o procedimento. Este artigo mostra que a resposta nem sempre é “não” — e que o Direito pode ser um aliado fundamental.

O que é congelamento de óvulos e por que ele é tão relevante?

O congelamento de óvulos (ou criopreservação) é um método de preservação da fertilidade que consiste em coletar os óvulos e armazená-los em nitrogênio líquido, a -196ºC. O procedimento é indicado principalmente para:

Mulheres com doenças que ameaçam a fertilidade (câncer, endometriose, lúpus);
Pacientes que passarão por tratamentos com alto risco de infertilidade;
Casos de preservação eletiva da fertilidade (por opção pessoal).

Quando o plano de saúde é obrigado a cobrir o congelamento de óvulos?

Apesar de a fertilização in vitro não ter cobertura obrigatória segundo a ANS, o congelamento de óvulos não é sinônimo de reprodução assistida em todos os casos.

👉 Quando há indicação médica para preservar a fertilidade, o congelamento se enquadra como tratamento preventivo.

Fundamento legal:

Lei 9.656/98, art. 10, §12: proíbe limitação de cobertura a doenças listadas na CID.
Art. 35-C e 35-F: reforçam a obrigação de cobertura integral para procedimentos relacionados ao tratamento da doença coberta.

Jurisprudência-chave (2025):

“A criopreservação de óvulos é, no caso dos autos, medida preventiva da infertilidade. […] Inaplicável o Tema 1067 do STJ, pois a paciente era fértil. […] Demanda julgada procedente.”
(TJ-SP, Apelação Cível: 1008502-47.2024.8.26.0008, julgado em 13/01/2025)

Casos típicos em que a Justiça garante o direito

1. Mulheres com endometriose profunda

A doença pode exigir cirurgia que prejudique ou elimine a reserva ovariana.
O congelamento é recomendado antes da intervenção.

2. Pacientes oncológicas

Quimioterapia e radioterapia são sabidamente agressivas à fertilidade.
A criopreservação é, aqui, parte do tratamento — não um “luxo”.

3. Homens em tratamento contra câncer

O mesmo direito se aplica ao congelamento de espermatozoides quando há risco de infertilidade.

Quais documentos são necessários para pedir o procedimento ao plano?

Ter a documentação adequada é crucial para acelerar o pedido — e também para embasar uma possível ação judicial. Veja o checklist:

📋 Checklist de documentação

Laudo médico detalhado justificando o risco de infertilidade;
Solicitação formal do congelamento de óvulos, emitida pelo especialista;
Exames que comprovem diagnóstico da doença (endometriose, câncer etc.);
Negativa por escrito do plano de saúde (se houver);
Contrato do plano e carteirinha;
Receituário médico com os medicamentos para estimulação ovariana.

E se o plano negar o congelamento de óvulos?

Negativas administrativas são comuns, mas não são definitivas.

✅ O que fazer na negativa:

Solicite a recusa por escrito.
Guarde os documentos médicos e a prescrição do procedimento.
Consulte um advogado especialista em Direito à Saúde.
É possível ingressar com ação judicial com pedido de liminar.

Liminar: o tempo é essencial

Em casos como tratamentos oncológicos, a liminar permite realizar o procedimento imediatamente, evitando prejuízos irreversíveis.

Ação judicial para custeio de congelamento: como funciona?

A ação é uma obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. A petição destaca que:

O congelamento não visa fertilização assistida, mas prevenção da infertilidade;
Há prescrição médica clara e risco documentado;
A negativa do plano fere o direito à saúde e ao planejamento familiar (art. 196 da Constituição).

Diferença entre congelamento e fertilização assistida

Importante:

A fertilização assistida não tem cobertura obrigatória (conforme o Tema 1067 do STJ).
Mas o congelamento, quando feito para preservar fertilidade devido a doença, tem caráter preventivo e terapêutico.

⚖️ Congelamento de óvulos x Fertilização in vitro: entenda a diferença jurídica e por que isso muda tudo

Ao discutir a cobertura do plano de saúde, é essencial distinguir três procedimentos com finalidades distintas:

🔹 1. Fertilização in vitro (FIV)

É o processo laboratorial em que os óvulos e espermatozoides são fertilizados fora do corpo, formando embriões que são, então, transferidos ao útero.
📌 Entendimento do STJ (Tema 1.067 – Recurso Repetitivo):

“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro.”
(STJ – Tema 1.067, julgado em 15/10/2021)

A decisão baseou-se na Lei 9.656/98, que exclui expressamente técnicas de reprodução assistida como obrigação de cobertura, e nas Resoluções ANS nº 192/2009 e 428/2017, que deixam claro que a inseminação e a FIV não são obrigatórias, salvo se contratualmente previstas.

🔹 2. Inseminação artificial

É o procedimento mais simples, em que o sêmen é introduzido diretamente no útero. Também está excluído da cobertura mínima obrigatória pela mesma base legal acima.

🔹 3. Congelamento de óvulos ou espermatozoides (criopreservação)

É a coleta e armazenamento dos gametas para uso futuro, antes que um tratamento médico comprometa a fertilidade.

📌 Aqui está a diferença crucial:
Quando indicado por necessidade médica preventiva (por exemplo, antes de cirurgia para endometriose ou tratamento oncológico), o congelamento não se confunde com reprodução assistida, mas sim com medida de preservação da saúde reprodutiva.

🧑‍⚖️ Jurisprudência recente e favorável ao consumidor

🔸 Caso 1 – Endometriose profunda

“O congelamento de óvulos, no caso, não é técnica de reprodução assistida, mas sim medida preventiva diante do risco de infertilidade causado por cirurgia.”
TJ-SP, Apelação Cível nº 1008502-47.2024.8.26.0008, julgado em 13/01/2025

🔸 Caso 2 – Câncer (linfoma não-Hodgkin)

“Medida que visa preservar a fertilidade da paciente, que poderá ser afetada com o início da quimioterapia. […] O procedimento de congelamento de óvulos não se equipara à inseminação artificial.”
TJ-PR, Recurso Inominado nº 0018499-66.2023.8.16.0014, julgado em 05/03/2024

🔍 Base legal reforçada pela Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu que o Rol da ANS é apenas referência mínima, e não exaustiva.

🧩 Por que a diferenciação é vital?

A rejeição automática do plano de saúde baseada no Tema 1.067 não se aplica ao congelamento com finalidade médica preventiva.
Muitas operadoras confundem ou alegam indevidamente que congelamento é “FIV disfarçada”, o que já foi refutado judicialmente.

⚠️ Atenção estratégica:

Se o relatório médico demonstrar que a paciente ainda é fértil, mas pode perder essa condição com o avanço da doença ou com o tratamento, então a criopreservação é uma extensão do tratamento — e não do planejamento familiar.

Essa distinção muda completamente o enquadramento jurídico e legitima a exigência de cobertura pelo plano de saúde.

📌 Passo a passo: como solicitar o congelamento de óvulos ou esperma pelo plano de saúde

Nem sempre o plano informa seus direitos com clareza. Por isso, siga este roteiro completo para proteger sua saúde e seus direitos.

1. Converse com seu médico assistente

O primeiro passo é conversar com o médico que acompanha o seu tratamento. Ele é o profissional responsável por:

✅ Avaliar a real necessidade do congelamento de gametas
✅ Emitir o relatório médico com CID e justificativa técnica detalhada
✅ Especificar o risco de infertilidade decorrente da doença ou tratamento (ex: endometriose, câncer)

Dica prática: peça que o relatório mencione expressamente que o congelamento de óvulos/espermatozoides é parte essencial do tratamento de preservação da fertilidade, e não reprodução assistida.

2. Solicite o pedido formal ao plano de saúde

Com o relatório em mãos, protocole formalmente junto ao plano o pedido de cobertura do procedimento. O ideal é fazer isso de forma documentada (via protocolo em área do cliente, e-mail ou presencial).

Inclua:

Relatório médico (com CID, assinatura e CRM do profissional)
Laudos de exames (se houver)
Requisição do procedimento
Cópia do contrato e da carteirinha do plano

3. Peça número de protocolo e prazo de resposta

Segundo a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, os planos devem responder a solicitação de cobertura em até:

⏱ 72 horas úteis para procedimentos eletivos
⏱ 24 horas para situações de urgência com risco de infertilidade

Dica jurídica: sempre anote ou tire print do número de protocolo e a data/hora do pedido. Isso é fundamental para ações futuras.

4. E se o plano de saúde negar o pedido?

Caso receba uma resposta negativa, solicite:

A negativa por escrito, com os fundamentos utilizados
Nome, cargo e matrícula de quem forneceu a informação

Negativas genéricas ou sem justificativa médica são abusivas e contrárias ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação clara).

5. Registre reclamação nos canais de defesa do consumidor

Antes de acionar judicialmente, você pode e deve registrar o ocorrido nos canais oficiais:

📞 SAC do plano – para tentar reverter a negativa (peça novo protocolo)
📄 PROCON – registre sua reclamação com todos os documentos
📬 ANS – site oficial: https://www.gov.br/ans

Protocole sua denúncia usando o número do processo e os documentos

A ANS pode multar o plano de saúde por negativa indevida e forçar a cobertura do procedimento.

6. Organize toda a documentação para eventual ação judicial

Se a resposta continuar negativa, ou se houver urgência médica, é o momento de procurar um advogado especialista em saúde e plano de saúde.

Para isso, organize seu dossiê pessoal com:

📁 Relatório médico completo
📁 Todos os protocolos e números de atendimento
📁 Resposta (ou negativa) do plano de saúde
📁 Comprovação de que houve solicitação formal
📁 Documentos pessoais e contrato do plano

7. Atenção à evolução do quadro clínico da paciente

O ideal é que o médico assistente atualize o quadro da paciente ou do paciente durante o processo. Por exemplo:

📌 Indicar perda de reserva ovariana (via exame de hormônio antimülleriano)
📌 Evolução rápida da doença (ex: câncer invasivo ou endometriose grave)
📌 Previsão de cirurgia com risco de esterilidade

Essas informações são determinantes para reforçar a urgência e a necessidade do procedimento.

📍Resumo do passo a passo em lista rápida:

✅ Agende consulta com médico assistente
✅ Solicite relatório médico detalhado com CID e justificativa
✅ Protocole o pedido no plano de saúde com documentação completa
✅ Guarde protocolos e peça negativa por escrito se houver
✅ Registre reclamação na ANS e no PROCON
✅ Organize toda a documentação para ação judicial
✅ Mantenha o relatório clínico atualizado com evolução da doença

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Congelamento de óvulos é considerado tratamento ou reprodução assistida?

✅ Quando há doença com risco de infertilidade, é considerado tratamento preventivo.

2. Preciso estar doente para ter direito à cobertura?

❌ Sim. A cobertura judicial ocorre somente em casos com risco comprovado à fertilidade.

3. Quanto tempo os óvulos podem ficar congelados?

⏳ Por tempo indeterminado, desde que conservados adequadamente.

4. O que acontece se o plano negar e eu não puder esperar?

🧑‍⚖️ O ideal é buscar uma liminar com urgência. A demora pode tornar o direito inócuo.

5. Vale a pena entrar com ação mesmo sem garantia de vitória?

⚠️ Sim, se houver laudo médico e urgência. Embora não haja garantia, a jurisprudência é amplamente favorável.

Informação é poder — e ação é proteção

O congelamento de óvulos pode representar não só um ato de autocuidado, mas uma necessidade médica urgente. Se você recebeu um diagnóstico que ameaça sua fertilidade, você tem direitos — mesmo que o plano de saúde tente dizer o contrário.

📌 A negativa não é o fim da linha. Com apoio jurídico especializado, é possível transformar a recusa em acesso.

📞 Fale com um advogado especializado e tire suas dúvidas

Se você está passando por essa situação, fale agora com um advogado especialista em Direito à Saúde. Ele pode analisar seus documentos, avaliar a viabilidade da ação e garantir que sua saúde — e seus sonhos — sejam preservados com responsabilidade.