Foi vítima de empréstimo consignado sem autorização? Saiba seus direitos e como agir!
Você foi surpreendido por um empréstimo consignado não autorizado?
Imagine perceber que parte do seu benefício previdenciário foi reduzido por um empréstimo que você nunca solicitou. Infelizmente, essa é a realidade enfrentada por milhares de consumidores, especialmente aposentados e pensionistas do INSS. Se você está nessa situação, este artigo é para você.
Aqui, vamos explicar:
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Seus direitos diante de um empréstimo consignado não reconhecido.
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O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre esses casos.
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Como funciona a devolução em dobro e o pedido de dano moral.
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Quais documentos são necessários para entrar com a ação.
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Perguntas frequentes para esclarecer suas dúvidas.
Entenda o problema: empréstimo não autorizado e o impacto no seu benefício
Muitos beneficiários do INSS têm sido surpreendidos por descontos mensais referentes a empréstimos que nunca contrataram. Em alguns casos, o valor é depositado em conta, mas o consumidor sequer percebe ou é induzido a erro. Em outros, sequer há movimentação bancária, e os descontos iniciam de forma automática.
Essa prática, muitas vezes realizada por meios digitais (como WhatsApp), levanta sérias dúvidas sobre a validade do consentimento, além de representar violação à sua privacidade e segurança de dados.
O que diz a Justiça? Caso real julgado pela 5ª Vara Cível de Goiânia
No processo nº 5034294-37.2025.8.09.0051, uma consumidora aposentada teve sucesso ao ajuizar ação contra o Banco Mercantil do Brasil. A sentença foi clara:
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Contrato inexistente: O banco não conseguiu provar que houve consentimento válido da autora.
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Canal inadequado: A contratação via WhatsApp sem garantias técnicas de segurança e sem prova de ciência dos termos contratuais foi desconsiderada pelo juiz.
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Dano moral reconhecido: O TJGO considerou que os descontos em benefício previdenciário geram dano moral presumido.
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Devolução em dobro: Aplicou-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
👉 Valor da indenização moral fixado: R$ 4.000,00
Quais são os seus direitos?
Se você teve um empréstimo consignado que não reconhece, seus principais direitos são:
✅ Declaração de inexistência do contrato
✅ Suspensão imediata dos descontos
✅ Restituição dos valores descontados – em dobro
✅ Indenização por danos morais
✅ Possível responsabilização por violação à LGPD
Documentos necessários para entrar com a ação
Para garantir seus direitos, reúna os seguintes documentos:
📄 Extrato do benefício do INSS (com os descontos)
📄 Carta de concessão do benefício ou número do benefício
📄 Cópia do RG e CPF
📄 Comprovante de residência
📄 Extratos bancários (caso o valor tenha sido creditado)
📄 Prints de conversas ou mensagens recebidas (se houver)
📄 Procuração e contrato com advogado(a)
⚠️ Quanto mais provas você reunir, mais forte será sua ação judicial.
Entendimento do TJGO: jurisprudência reforça seus direitos
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme:
“A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado implica inexistência de relação jurídica. O dano moral é configurado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro.”
(TJGO – Apelação Cível nº 5772367-57.2023.8.09.0067)
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Posso entrar com ação mesmo que tenha utilizado o dinheiro do empréstimo?
Sim. O uso do valor depositado não convalida a contratação, se não houve consentimento válido.
2. Tenho direito a danos morais mesmo sem prejuízo comprovado?
Sim. O TJGO entende que os descontos indevidos em aposentadoria configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.
3. A contratação via WhatsApp é válida?
Não necessariamente. A Justiça exige prova inequívoca de que o consumidor foi informado e consentiu de forma clara e segura, o que geralmente não ocorre nesse canal.
4. Em quanto tempo recebo a devolução dos valores?
Depende do trâmite do processo, mas o juiz pode conceder tutela de urgência para suspender os descontos imediatamente.
5. Preciso de advogado?
Sim, para entrar com a ação judicial e garantir todos os seus direitos, é fundamental ter um advogado especializado em Direito do Consumidor.
Você não está sozinho. Busque ajuda jurídica e defenda seus direitos.
Se você identificou descontos indevidos no seu benefício ou recebeu um valor que não contratou, não deixe passar. A Justiça está do seu lado.
Nosso escritório atua com foco em ações contra empréstimos consignados indevidos, com atendimento humanizado, análise detalhada da documentação e busca pela melhor solução para o seu caso.
