Empréstimo Consignado sem Autorização via WhatsApp: Entenda Seus Direitos e Como Reverter os Descontos no INSS

Nos últimos anos, aumentaram de forma alarmante os casos de empréstimos consignados contratados sem autorização, especialmente por meio de aplicativos de mensagem como o WhatsApp.

Milhares de aposentados e pensionistas têm seus benefícios do INSS reduzidos por descontos indevidos, decorrentes de contratos que jamais foram solicitados, assinados ou validados.

Essas práticas violam não apenas o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), configurando uso indevido de dados pessoais e falha de segurança das instituições financeiras.

1. Como ocorre o golpe do empréstimo consignado via WhatsApp

O golpe se aproveita da vulnerabilidade digital de idosos e beneficiários do INSS.
Normalmente, o esquema funciona da seguinte forma:

1. A vítima recebe uma mensagem via WhatsApp com oferta de crédito consignado e promessas de juros baixos ou liberação imediata;

2. O fraudador solicita dados pessoais, fotos de documentos ou selfie;

3. Sem qualquer consentimento válido, é formalizado um contrato digital falso;

4. O valor é creditado na conta da vítima ou de terceiros, e os descontos passam a incidir diretamente no benefício previdenciário;

5. Quando a vítima tenta contestar, o banco alega que houve contratação eletrônica e nega o cancelamento.

Esses casos são extremamente comuns e vêm sendo reconhecidos pela Justiça como fraude contratual, com direito à anulação do contrato, devolução dos valores e indenização por dano moral.

2. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais — como CPF, número de benefício e informações bancárias — só pode ocorrer com consentimento expresso e finalidade legítima.

Nos golpes de consignado, há uso indevido de dados e vazamento de informações sensíveis, pois o banco ou correspondente não garante a proteção adequada dessas informações.

⚖️ Base legal:

Art. 7º, I, LGPD: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.”

Art. 42, LGPD: “O controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo.”

Dessa forma, o banco responde solidariamente pelos prejuízos, inclusive quando o golpe é cometido por correspondente bancário terceirizado.

3. Responsabilidade objetiva e súmulas aplicáveis

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando provar o dano e o nexo causal.
Esse entendimento decorre dos arts. 6º e 14 do CDC, e é consolidado pela Súmula 297 e 479 do STJ.

Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Portanto, quando há contratação sem consentimento, uso indevido de dados ou falha na verificação da identidade do cliente, o banco é responsável integralmente pelos danos causados.

4. Descontos indevidos em benefício do INSS

O desconto em folha de benefício previdenciário é possível apenas quando há autorização expressa do beneficiário.
Sem essa autorização, o desconto é ilegal e abusivo, violando o art. 6º, III e IV do CDC, que garantem informação clara e proteção contra práticas coercitivas.

“É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado sem consentimento do consumidor, devendo o banco restituir os valores descontados e indenizar pelos danos morais decorrentes.”
— TJGO, Apelação Cível nº 5083631-87.2022.8.09.0119.

O consumidor tem direito a:

• Suspensão imediata dos descontos;

• Restituição dos valores já debitados (em dobro, conforme art. 42, CDC);

• Indenização por danos morais;

• Reconhecimento judicial da inexistência do contrato.

5. Estratégia jurídica: Ação declaratória de inexistência de contrato + indenização

A medida judicial cabível é a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

🧾 Pedidos principais:

1. Declaração de nulidade do contrato por ausência de consentimento;

2. Cessação dos descontos no benefício do INSS;

3. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados;

4. Indenização por danos morais em valor proporcional ao prejuízo e à idade da vítima;

5. Comunicação ao INSS e ao Banco Central para bloqueio preventivo de novas consignações;

6. Aplicação da LGPD por vazamento ou uso indevido de dados pessoais.

6. Dano moral: muito além do prejuízo financeiro

O dano moral é reconhecido in re ipsa — ou seja, presumido pela simples ocorrência do fato ilícito.
O aposentado, além de ver sua renda reduzida indevidamente, sofre angústia, insegurança e abalo emocional, muitas vezes comprometendo gastos essenciais como medicamentos e alimentação.

7. Fortuito interno: por que o banco não pode alegar culpa de terceiros

Mesmo que o golpe seja executado por correspondentes ou criminosos externos, a falha decorre do risco inerente da atividade bancária — o chamado fortuito interno.

O banco tem o dever de implementar sistemas de validação e autenticação, como biometria facial, assinatura digital com certificado válido e duplo fator de confirmação.
A ausência desses mecanismos caracteriza negligência operacional, e o banco não pode se eximir da responsabilidade civil.

“As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.” — Súmula 479/STJ

8. Providências práticas que o consumidor deve tomar

1. Registre um Boletim de Ocorrência imediatamente;

2. Solicite ao banco a suspensão dos descontos e forneça número do benefício;

3. Comunique o INSS pelo aplicativo “Meu INSS” (opção: Bloquear Empréstimos Consignados);

4. Guarde todos os comprovantes, prints e protocolos;

5. Procure um advogado especialista em Direito do Consumidor e LGPD para ingressar com ação judicial.

O INSS e o Banco Central possuem canais de atendimento específicos para contestação e denúncia de fraudes:
👉 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/reclamacoes
👉 https://meu.inss.gov.br

9. Conclusão

O empréstimo consignado sem autorização é uma das fraudes mais recorrentes contra aposentados e pensionistas do INSS.
Esses golpes, realizados por correspondentes e plataformas digitais, configuram violação de dados pessoais (LGPD) e falha grave de segurança bancária (fortuito interno).

A legislação é clara:
📜 Art. 14 do CDC – responsabilidade objetiva;
📜 Art. 42 do CDC – devolução em dobro;
📜 Súmulas 297 e 479 do STJ – aplicação do CDC às instituições financeiras e responsabilidade por fortuito interno.

O consumidor tem direito de anular o contrato, recuperar os valores e ser indenizado moralmente.
A atuação rápida e técnica de um advogado especialista em Direito do Consumidor e Golpes Bancários é essencial para garantir a reparação integral.

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